Empresa com mais de 20 funcionários é obrigada a registrar ponto?

Sim. O artigo 74 da CLT determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a registrar a jornada, com anotação de entrada e saída. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico — a lei não obriga a usar sistema informatizado, mas obriga a controlar.

"Mais de 20" conta por estabelecimento, não por empresa

Esse é o detalhe que mais gera confusão. A contagem é feita por estabelecimento — cada filial, loja ou unidade tem sua própria contagem. Uma empresa com três lojas de 10 funcionários cada soma 30 pessoas no total, mas nenhuma unidade isolada ultrapassa o limite legal.

Vale dizer que a organização do controle costuma ser mais simples quando é adotada para toda a empresa de uma vez, mesmo que só uma unidade esteja obrigada.

Abaixo de 20 funcionários, vale a pena registrar?

Não é obrigatório — mas quase sempre é o mais prudente, por um motivo específico e pouco conhecido fora do meio jurídico: o ônus da prova da jornada é do empregador.

Quando a empresa não apresenta controles de jornada num processo trabalhista, a jornada alegada pelo trabalhador passa a ser presumida verdadeira, cabendo à empresa produzir prova em contrário. Na prática, discutir horas extras sem registro é partir de uma posição desfavorável.

É por isso que muitos contadores recomendam o controle mesmo para equipes de cinco ou seis pessoas: o custo de manter o registro é baixo, e o custo de não ter prova numa reclamação trabalhista não é.

Quem entra na contagem

• Empregados contratados sob a CLT, incluindo os de tempo parcial
• Empregados em regime de teletrabalho, salvo quando exercem atividade por produção ou tarefa
• Não entram na contagem os sócios, os estagiários e os prestadores de serviço autônomos

Que formas de registro são aceitas

A lei aceita registro manual (o tradicional livro de ponto), mecânico e eletrônico. Todos são válidos — o que muda é a confiabilidade e o trabalho que dão.

O livro de ponto é aceito, mas é frágil como prova: assinaturas em lote no fim do mês, horários idênticos todos os dias e rasuras enfraquecem o documento justamente quando ele seria mais necessário. Já o registro eletrônico traz data, hora e — quando o sistema registra — localização e endereço de IP, o que torna a prova muito mais sólida.

E os intervalos?

A jornada com mais de seis horas exige intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, e esse intervalo também precisa constar do registro. Anotar apenas entrada e saída deixa uma lacuna que costuma virar discussão sobre intervalo não usufruído.