Ponto por reconhecimento facial: o que a LGPD exige

Marcar ponto pelo rosto resolve dois problemas de uma vez: dispensa senha partilhada e dificulta que alguém marque pelo colega. Levanta, em troca, uma pergunta legítima — o que diz a LGPD sobre guardar dados biométricos.

Biometria é dado pessoal sensível

A LGPD, no artigo 5º, inciso II, classifica o dado biométrico como sensível, a par de dados de saúde e origem racial. Isso não o proíbe: sujeita-o a bases legais mais estritas do que as de um dado comum.

Qual é a base legal

Para o registo de jornada, a base habitual é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador — artigo 11, inciso II, alínea "a". O registo de ponto é imposto pelo artigo 74 da CLT, e a biometria é um meio de cumpri-lo com fidedignidade.

Apoiar-se apenas no consentimento é mais frágil do que parece: numa relação de emprego, o consentimento é questionado por não ser livre. A obrigação legal sustenta melhor.

O que a empresa continua a dever

• Transparência: informar o que é recolhido, para quê e por quanto tempo.
• Minimização: recolher só o necessário ao registo, e nada além disso.
• Segurança: cifrar e restringir o acesso aos dados.
• Alternativa: prever outra forma de marcar para quem não possa ou não deva usar o rosto.

Antes de ligar

Registe a decisão: finalidade, base legal, prazo de guarda e quem tem acesso. Esse registo é o que se apresenta se a prática for questionada, e leva menos tempo a escrever do que a explicar depois.