REP-A, REP-P e REP-C: as diferenças e o que cada um exige
A Portaria 671/2021 reconhece três formas de registar ponto eletrónico, e a sigla escolhida muda o que a empresa precisa de ter antes de começar. Confundi-las é a causa mais comum de adotar um sistema que não serve.
As três siglas
| Tipo | O que é | O que exige |
|---|---|---|
| REP-C | O relógio de ponto convencional, equipamento físico com impressora. | Registrador certificado e emissão de comprovante impresso. |
| REP-P | Sistema por programa, com registo centralizado e certificação própria. | Certificação do programa e requisitos técnicos específicos. |
| REP-A | Sistema alternativo: aplicativo, navegador ou terminal da própria empresa. | Previsão em acordo ou convenção coletiva da categoria. |
A condição do REP-A
O REP-A é o mais flexível e o mais barato — dispensa equipamento certificado e funciona com o telemóvel ou um tablet comum. Em troca, a Portaria exige que o seu uso esteja previsto em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme o caso.
Obter essa previsão é responsabilidade da empresa contratante, e vale a pena verificá-la antes de escolher o sistema. Muitas convenções já a contemplam; outras não, e aí o caminho é outro.
O que todos têm de garantir
- Não permitir restrição à marcação nem marcação automática.
- Não permitir alteração ou eliminação dos dados registados.
- Permitir a extração eletrónica e impressa dos registos.
- Identificar empregador e empregado em cada marcação.
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